AREsp 1817883 - DECISAO

AREsp 1817883 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível regularização por feriado local não comprovado no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível regularização por feriado local não comprovado no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade.