AREsp 1815688 - DECISAO

AREsp 1815688 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/12/2020; agravo em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO VINICIUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VINICIUS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC na justiça criminal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/12/2020; agravo em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.