AREsp 1817016 - DECISAO

AREsp 1817016 - DECISAO

O recurso especial interposto por ESTELITO DE SOUZA SILVA foi declarado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 14/02/2020 e o recurso foi interposto em 11/03/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não pôde ser conhecido, e determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão utilizou como fundamento processual o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTELITO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

ESTELITO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por ESTELITO DE SOUZA SILVA foi declarado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 14/02/2020 e o recurso foi interposto em 11/03/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não pôde ser conhecido, e determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão utilizou como fundamento processual o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.