AREsp 1820097 - DECISAO

AREsp 1820097 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a alegação de feriado local não demonstrada no ato de interposição impede a regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a alegação de feriado local não demonstrada no ato de interposição impede a regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º
  • Publique-se