RMS 64905 - DECISAO

RMS 64905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 25/06/2020 e interposição em 20/08/2020), conforme art. 33 da Lei 8.038/90 e arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por não ser conhecido o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: MANOEL MENEZES DE ABREU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo (custas), Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Preparo (custas) Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MANOEL MENEZES DE ABREU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização do preparo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 25/06/2020 e interposição em 20/08/2020), conforme art. 33 da Lei 8.038/90 e arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por não ser conhecido o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.