REsp 1913960 - DECISAO

REsp 1913960 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido. Não se reconheceu nulidade por ausência de prejuízo à parte agravada (princípio da instrumentalidade das formas). Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J.J. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

J.J. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E AGRICOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido. Não se reconheceu nulidade por ausência de prejuízo à parte agravada (princípio da instrumentalidade das formas). Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indefiro o pedido de fls. 503/519.