AREsp 1819188 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 08/04/2020; agravo em 27/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º, CPC), impede-se a regularização posterior, de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: YOLANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YOLANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 08/04/2020; agravo em 27/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º, CPC), impede-se a regularização posterior, de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça