AREsp 1814351 - DECISAO

AREsp 1814351 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte foi intimada em 12/03/2020 e o agravo somente foi interposto em 21/09/2020, caracterizando manifesta intempestividade; ademais, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO COSTA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO COSTA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC/1973 e CPC/2015) conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte foi intimada em 12/03/2020 e o agravo somente foi interposto em 21/09/2020, caracterizando manifesta intempestividade; ademais, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria a regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.