AREsp 1636150 - ACORDAO

AREsp 1636150 - ACORDAO

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e analisando o caso concreto, concluiu-se que os embargos de declaração de fls. 741 e seguintes não constituíram mera repetição dos primeiros embargos e foram interpostos no prazo legal; como o contexto fático estava delineado no acórdão recorrido, a invocação do óbice da Súmula 7/STJ não era cabível, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Efeito Interruptivo, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Efeito Interruptivo Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração de fls. 741 e seguintes foram tempestivos
  2. 2 Se os segundos embargos constituíram mera repetição dos primeiros tornando-os intempestivos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ frente ao contexto fático delineado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e analisando o caso concreto, concluiu-se que os embargos de declaração de fls. 741 e seguintes não constituíram mera repetição dos primeiros embargos e foram interpostos no prazo legal; como o contexto fático estava delineado no acórdão recorrido, a invocação do óbice da Súmula 7/STJ não era cabível, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno