EAREsp 1350999 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato da interposição para aferição de tempestividade; assim, não há divergência passível de embargos nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: CETI TREINAMENTOS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA; Embargante: CLAUDIO MILLAN IESCA JUNIOR; Embargante: KELLY REGINA DE NARDI IESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Tempestividade, Súmula 168/stj, Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Súmula 168/stj Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CETI TREINAMENTOS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Embargante

CLAUDIO MILLAN IESCA JUNIOR

Embargante

KELLY REGINA DE NARDI IESCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato da interposição para aferição de tempestividade
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em relação aos feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato da interposição para aferição de tempestividade; assim, não há divergência passível de embargos nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.