AREsp 1737591 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado alegado; a jurisprudência do STJ admite prova posterior apenas na hipótese restrita do feriado de segunda-feira de carnaval, o que não foi demonstrado, acarretando a preclusão e a manutenção da intempestividade.

Parties
Apelante: Cláudio Roberto Silva Castelo Branco; Embargante: Estado do Maranhão; Associação Autora: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Embargos À Execução, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Embargos À Execução Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Cláudio Roberto Silva Castelo Branco

Apelante

Estado do Maranhão

Embargante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Maranhão

Associação Autora

Procedural Posture

Embargos À Execução / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade recursal do CPC/2015
  3. 3 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado alegado; a jurisprudência do STJ admite prova posterior apenas na hipótese restrita do feriado de segunda-feira de carnaval, o que não foi demonstrado, acarretando a preclusão e a manutenção da intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno