AREsp 1738385 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, a tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; além disso, embargos de declaração incabíveis não interrompem o prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Comprovação Da Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Se embargos de declaração incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, a tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; além disso, embargos de declaração incabíveis não interrompem o prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.