AREsp 1746016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, na vigência do CPC/2015, a tempestividade relativa a feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo caso de exceção aplicável (segunda-feira de carnaval), não se admite comprovação posterior, e observa-se ainda que o prazo obedece ao calendário do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Julgamento No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Interposição De Recurso, Intempestividade De Recurso, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Suspensão De Prazos Forenses
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Tempestividade Comprovação De Feriado Local Interposição De Recurso Intempestividade De Recurso Feriado De Segunda Feira De Carnaval +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso interposto
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, na vigência do CPC/2015, a tempestividade relativa a feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo caso de exceção aplicável (segunda-feira de carnaval), não se admite comprovação posterior, e observa-se ainda que o prazo obedece ao calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno