AREsp 1722023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/04/2020 e interposição em 25/05/2020), e, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida a comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), circunstância não aplicável ao caso.

Parties
Agravantes: Marly Pereira de Jesus e outros; Autor: Ministério Público do Trabalho; Réu: Município de Buriti de Goiás; Servidor (excluído Da Condenação): Sílvio Caetano de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Feriado Local (carnaval), Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Comprovação Da Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso Feriado Local (carnaval) Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Marly Pereira de Jesus e outros

Agravantes

Ministério Público do Trabalho

Autor

Município de Buriti de Goiás

Réu

Sílvio Caetano de Lima

Servidor (excluído Da Condenação)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a tempestividade do recurso
  3. 3 Alcance do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/04/2020 e interposição em 25/05/2020), e, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida a comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), circunstância não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno