AREsp 1735289 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/05/2020; agravo em 09/06/2020), sendo a intempestividade insanável segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, salvo a excepcional hipótese do feriado da segunda-feira de carnaval; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/recorrente: Mercado Fluminense de Itaperuna LTDA.; Recorrida: União / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/temporalidade)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas, Compensação Tributária, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Tempestividade Comprovação De Feriado Local Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas Compensação Tributária Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Mercado Fluminense de Itaperuna LTDA.

Impetrante/recorrente

União / Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/temporalidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/05/2020; agravo em 09/06/2020), sendo a intempestividade insanável segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, salvo a excepcional hipótese do feriado da segunda-feira de carnaval; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.