AREsp 1791941 - DECISAO

AREsp 1791941 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do recesso/feriado local invocado para justificar a suposta tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a suspensão do expediente deste STJ é indiferente para contagem de prazo que se rege pela legislação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: EDILSON SCORSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON SCORSATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazo recursal durante suspensão de expediente do STJ
  3. 3 Comprovação de feriado ou recesso local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do recesso/feriado local invocado para justificar a suposta tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a suspensão do expediente deste STJ é indiferente para contagem de prazo que se rege pela legislação do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).