AREsp 1065387 - DECISAO

AREsp 1065387 - DECISAO

Havendo justa causa comprovada (greve que impediu o patrono de acessar os autos), o pedido de devolução do prazo pode ser formulado nas próprias razões recursais, não sendo exigida petição avulsa; assim o agravo interposto com pedido expresso de devolução do prazo foi considerado tempestivo, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do exame do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Devolução Do Prazo Recursal, Obstáculo Judicial, Justa Causa, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processo Civil Tempestividade Devolução Do Prazo Recursal Obstáculo Judicial Justa Causa Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de petição avulsa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Caracterização de justa causa por greve que impediu acesso aos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 183 do CPC/1973 e 223 do CPC/2015 sobre restituição de prazo

Ratio Decidendi

Havendo justa causa comprovada (greve que impediu o patrono de acessar os autos), o pedido de devolução do prazo pode ser formulado nas próprias razões recursais, não sendo exigida petição avulsa; assim o agravo interposto com pedido expresso de devolução do prazo foi considerado tempestivo, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do exame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do agravo de instrumento.
  • Publique-se e intimem-se.