AREsp 1601588 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, aplica‑se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não houve comprovação idônea e oportunamente nos autos da suspensão do expediente no tribunal de origem, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: PIERINA APARECIDA LORENCINI MANSO (PIERINA); Recorrida: JAKEF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: CONSTRUTORA L.R. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Aplicação Do NCPC, Corpus Christi
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova Documental Aplicação Do NCPC Corpus Christi

Case Brief

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Parties

PIERINA APARECIDA LORENCINI MANSO (PIERINA)

Recorrente

JAKEF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida

CONSTRUTORA L.R. LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Caracterização do Dia de Corpus Christi como feriado local e não nacional

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, aplica‑se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não houve comprovação idônea e oportunamente nos autos da suspensão do expediente no tribunal de origem, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno