AREsp 1740741 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a interrupção do expediente do Tribunal de origem; à luz do entendimento consolidado pela Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) e da posterior questão de ordem de 03/02/2020 (que limitou a modulação de efeitos à segunda-feira de Carnaval), não é possível admitir comprovação posterior do feriado local na espécie, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Marcos Antônio de Oliveira; Agravado / Decidida Pela Presidência: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento Do Agravo Interno): Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (manifestou Pelo Provimento Do Agravo Interno Apenas Para Reconhecer Tempestividade E Pelo Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial): Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Aurélio Virgílio Veiga Rios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade De Recurso, Recesso/feriado Forense
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade De Recurso Recesso/feriado Forense

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio de Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado / Decidida Pela Presidência

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento Do Agravo Interno)

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Aurélio Virgílio Veiga Rios)

Interveniente (manifestou Pelo Provimento Do Agravo Interno Apenas Para Reconhecer Tempestividade E Pelo Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior para todos os feriados ou apenas para a segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se a interrupção do expediente da Corte de origem foi devidamente comprovada no momento da interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a interrupção do expediente do Tribunal de origem; à luz do entendimento consolidado pela Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) e da posterior questão de ordem de 03/02/2020 (que limitou a modulação de efeitos à segunda-feira de Carnaval), não é possível admitir comprovação posterior do feriado local na espécie, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.