AREsp 1777050 - DECISAO

AREsp 1777050 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a embargante não apresentou documento que comprovasse os feriados locais ou suspensão de expediente no momento do protocolo do agravo, não se admite comprovação posterior, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: PJJ MALUCELLI ARQUITETURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Prazos, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Prazos Embargos De Declaração

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Parties

PJJ MALUCELLI ARQUITETURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo em razão de feriado local e suspensão de expediente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a embargante não apresentou documento que comprovasse os feriados locais ou suspensão de expediente no momento do protocolo do agravo, não se admite comprovação posterior, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)