AREsp 1513707 - ACORDAO

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Verificou-se que a embargante apresentou, à fl. 400 (e-STJ), documento idôneo que atesta a tempestividade do recurso especial; assim, afastou-se o óbice da intempestividade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se a decisão e o acórdão anteriores e permitindo-se a apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA HELENA MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a intempestividade do recurso especial; anulados a decisão e o acórdão proferidos anteriormente; possibilitada a apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Comprovação De Feriado/suspensão Do Expediente Forense, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Comprovação De Feriado/suspensão Do Expediente Forense Efeitos Infringentes

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Parties

MARIA HELENA MARQUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da comprovação de suspensão/feriado local
  2. 2 Cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Momento oportuno para juntada do documento comprobatório previsto no art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a embargante apresentou, à fl. 400 (e-STJ), documento idôneo que atesta a tempestividade do recurso especial; assim, afastou-se o óbice da intempestividade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se a decisão e o acórdão anteriores e permitindo-se a apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a intempestividade do recurso especial; anulados a decisão e o acórdão proferidos anteriormente; possibilitada a apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Anular a decisão e o acórdão proferidos anteriormente (fls. 545 e 551/552 e-STJ).