AREsp 1722600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriados ou suspensão do expediente que justificassem a prorrogação do prazo, devendo prevalecer a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo a única exceção a modulação restrita à segunda-feira de carnaval.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Tribunal Ad Quem, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Tribunal Ad Quem Intempestividade

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal perante o STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Efeitos da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP restritos à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriados ou suspensão do expediente que justificassem a prorrogação do prazo, devendo prevalecer a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo a única exceção a modulação restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015