AREsp 1738177 - ACORDAO

AREsp 1738177 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 27/01/2020 e agravo interposto em 11/03/2020), e não houve comprovação, no ato de interposição, do alegado feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a exceção reconhecida pela Corte Especial restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal
  3. 3 Alcance da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP e sua limitação ao feriado da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 27/01/2020 e agravo interposto em 11/03/2020), e não houve comprovação, no ato de interposição, do alegado feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a exceção reconhecida pela Corte Especial restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno