AREsp 1835416 - DECISAO

AREsp 1835416 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/12/2019; agravo em 25/02/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração em face da inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/12/2019; agravo em 25/02/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração em face da inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.