AREsp 1826292 - DECISAO

AREsp 1826292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido a agravante intimada em 13/11/2020 e interposto o agravo somente em 07/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, impossibilidade de regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e, por fim, tomou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido a agravante intimada em 13/11/2020 e interposto o agravo somente em 07/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, impossibilidade de regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já estiverem fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e, por fim, tomou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil