AREsp 1741994 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após a publicação do acórdão da Corte Especial que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local (no caso, segunda-feira de carnaval); como não houve comprovação na origem no momento do manejo do recurso, não é possível suprir tal falta posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Marcos Ledermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

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Parties

Marcos Ledermann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Temporização/tempostividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos da Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após a publicação do acórdão da Corte Especial que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local (no caso, segunda-feira de carnaval); como não houve comprovação na origem no momento do manejo do recurso, não é possível suprir tal falta posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno