AREsp 1821732 - DECISAO

AREsp 1821732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (manifesta intempestividade), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: VICTOR SCHNEEBERGER MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

VICTOR SCHNEEBERGER MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (manifesta intempestividade), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...