AREsp 1830647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/05/2020 e interpôs o recurso especial apenas em 15/06/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser suprida posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: HILDEGARD WEISS SERA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Enunciados Administrativos Do STJ

Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

HILDEGARD WEISS SERA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação das regras de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (§6º art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.