AREsp 1806801 - DECISAO

AREsp 1806801 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/10/2020; agravo em 26/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão disso, nos termos das normas processuais aplicáveis e do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MANOEL RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Interposição De Agravo
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Interposição De Agravo

Case Brief

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Parties

MANOEL RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/10/2020; agravo em 26/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão disso, nos termos das normas processuais aplicáveis e do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.