AREsp 1812308 - DECISAO

AREsp 1812308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; não foi possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEPERON & CIA. LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEPERON & CIA. LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; não foi possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se