AREsp 1814090 - DECISAO

AREsp 1814090 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO PASTORELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCELO PASTORELLO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.