AREsp 1771446 - DECISAO

AREsp 1771446 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259, § 6º, do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão de fls. 388/389, tornando-a sem efeito, para que se proceda ao novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 388/389 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Suspensão De Prazos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação de portaria local para suspensão de prazos
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pela autoridade responsável

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259, § 6º, do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão de fls. 388/389, tornando-a sem efeito, para que se proceda ao novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 388/389 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Após, voltem os autos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial.