AREsp 1558351 - ACORDAO

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O §6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentado tal documento ao protocolizar o recurso especial, verificou-se a intempestividade e, por força do novo diploma, não é possível comprovar a ocorrência posteriormente, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Fernando de Vasconcelos Ferreira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Contagem De Prazos
Processo Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Admissibilidade De Recursos Contagem De Prazos

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Parties

Fernando de Vasconcelos Ferreira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Momento adequado para comprovação da suspensão do expediente forense (ato de interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação do art. 219 e do art. 1.003, §§ 5º e 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O §6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentado tal documento ao protocolizar o recurso especial, verificou-se a intempestividade e, por força do novo diploma, não é possível comprovar a ocorrência posteriormente, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.