AREsp 1730166 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque o agravante comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante o calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; manteve-se a intempestividade do agravo porque, embora a corte de origem tenha editado ato suspendendo prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, as publicações e intimações ocorreram normalmente, fazendo iniciar o prazo em 4/5/2020 e vencendo em 22/5/2020, antes da interposição em 25/5/2020.

Parties
Agravante/recorrente: Everaldo Fiatkoski Júnior; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e manter a decretação da intempestividade do agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Feriado Local, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia
Processo Civil Tempestividade Prazos Recursais Feriado Local Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia

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Parties

Everaldo Fiatkoski Júnior

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque o agravante comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante o calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; manteve-se a intempestividade do agravo porque, embora a corte de origem tenha editado ato suspendendo prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, as publicações e intimações ocorreram normalmente, fazendo iniciar o prazo em 4/5/2020 e vencendo em 22/5/2020, antes da interposição em 25/5/2020.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e manter a decretação da intempestividade do agravo.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial