AREsp 1835057 - DECISAO

AREsp 1835057 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, configurando intempestividade, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilasse regularização posterior, razão pela qual o recurso é inadmitido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório ou inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, configurando intempestividade, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilasse regularização posterior, razão pela qual o recurso é inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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