AREsp 1731373 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão da Corte Especial que reafirmou a necessidade de comprovação no ato de interposição, incumbia ao recorrente demonstrar, ao tempo do protocolo, a interrupção do funcionamento do Tribunal de origem; não havendo tal prova, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Final Sobre O Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Princípio Da Não Surpresa

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Final Sobre O Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da interrupção do expediente/feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão da Corte Especial que reafirmou a necessidade de comprovação no ato de interposição, incumbia ao recorrente demonstrar, ao tempo do protocolo, a interrupção do funcionamento do Tribunal de origem; não havendo tal prova, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.