AREsp 1780577 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por intempestividade: a parte foi intimada em 31/07/2020 e o agravo foi protocolizado em 15/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo porque a decisão impugnada não foi tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo.

Parties
Agravante: IRACI ELIAS DA SILVA JÚNIOR; Agravante: IRACI ELIAS DA SILVA; Agravado: GLECIO TEIXEIRA DE MELLO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRACI ELIAS DA SILVA JÚNIOR

Agravante

IRACI ELIAS DA SILVA

Agravante

GLECIO TEIXEIRA DE MELLO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em recurso de agravo interno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por intempestividade: a parte foi intimada em 31/07/2020 e o agravo foi protocolizado em 15/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo porque a decisão impugnada não foi tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015