AREsp 1834741 - DECISAO

AREsp 1834741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal para ente público (30 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se existir prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.