AREsp 1707687 - ACORDAO

Por não haver comprovação oportunamente nos autos do feriado local relativo à segunda-feira de carnaval e por o recurso ter sido protocolizado em 28/02/2020 (após 18/11/2019), aplica-se o entendimento do REsp 1.813.684/SP que exige prova no ato de interposição, razão pela qual se reconheceu a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: WAGNER GAMEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos De Precedentes

Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos De Precedentes

Case Brief

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Parties

WAGNER GAMEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso segundo o CPC/2015
2 Aplicação temporal da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (prazo até 18/11/2019)
3 Reconhecimento da intempestividade do recurso por ausência de comprovação oportuna

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicação da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.