AREsp 1707687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP, sob a vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação documental do feriado local no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos daquele julgado não alcança recursos protocolizados após 18/11/2019; não tendo sido comprovado oportunamente o feriado de segunda-feira de carnaval, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade por ausência de comprovação oportuna do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP, sob a vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação documental do feriado local no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos daquele julgado não alcança recursos protocolizados após 18/11/2019; não tendo sido comprovado oportunamente o feriado de segunda-feira de carnaval, o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.