REsp 1923258 - DECISAO

REsp 1923258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/06/2020 e recurso em 17/07/2020), e, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, não foi possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/06/2020 e recurso em 17/07/2020), e, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, não foi possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.