AREsp 1640986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento expresso sobre a matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ, não tendo o agravante demonstrado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizaria prequestionamento fictício nos termos do art. 1.025; por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimentos De Sentença Recursos Especial E Agravo Tempestividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento e prova de feriado local
  2. 2 Limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento expresso e consequências da ausência (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento expresso sobre a matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ, não tendo o agravante demonstrado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizaria prequestionamento fictício nos termos do art. 1.025; por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno