AREsp 1650094 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que não houve comprovação, no momento da interposição, da indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; por isso o recurso foi considerado interposto fora do prazo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Maria Aparecida de Oliveira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

Maria Aparecida de Oliveira Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que não houve comprovação, no momento da interposição, da indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem; por isso o recurso foi considerado interposto fora do prazo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno