AREsp 1832416 - DECISAO

AREsp 1832416 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado de forma idônea qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGUES & LIMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGUES & LIMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Consequências da intempestividade quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado de forma idônea qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.