REsp 1922533 - DECISAO

REsp 1922533 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003), e determinou-se a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENILSON SOUSA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GENILSON SOUSA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003), e determinou-se a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.