AREsp 1751814 - ACORDAO

AREsp 1751814 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), concluiu‑se que não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval; como o caso tratou de feriado de Corpus Christi e suspensão local, não se admite a comprovação posterior, restando o recurso intempestivo e o agravo interno improvido.

Parties
Agravante/recorrente: Rubens Sandaniel; Agravante (origem): Centro Educacional de Realengo; Agravado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal

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Parties

Rubens Sandaniel

Agravante/recorrente

Centro Educacional de Realengo

Agravante (origem)

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Exceção restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), concluiu‑se que não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval; como o caso tratou de feriado de Corpus Christi e suspensão local, não se admite a comprovação posterior, restando o recurso intempestivo e o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial