AREsp 1527405 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo porque a decisão impugnada expôs de forma explícita e suficiente os motivos da inadmissão, de modo que não se configurou hipótese excepcional de decisão genérica; competia ao STJ, em definitivo, verificar a tempestividade e os requisitos de admissibilidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: BENEDITO DOS SANTOS; Agravado: SERGIO PIMENTA DE SOUZA; Agravado: MARIA TERESA DE CASTRO SOUZA; Agravado: ADEMAR PIMENTA DE SOUZA; Agravado: IVONE AGUERRI PIMENTA DE SOUZA; Agravado: CARLOS PIMENTA DE SOUZA; Agravado: EDMARA PIRES SILVA DE SOUZA; Agravado: MARLEY PIMENTA DE SOUZA DIAS; Agravado: MIGUEL DUARTE DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado Acórdão
- Legal Topics
- Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BENEDITO DOS SANTOS
Agravante
SERGIO PIMENTA DE SOUZA
Agravado
MARIA TERESA DE CASTRO SOUZA
Agravado
ADEMAR PIMENTA DE SOUZA
Agravado
IVONE AGUERRI PIMENTA DE SOUZA
Agravado
CARLOS PIMENTA DE SOUZA
Agravado
EDMARA PIRES SILVA DE SOUZA
Agravado
MARLEY PIMENTA DE SOUZA DIAS
Agravado
MIGUEL DUARTE DIAS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado Acórdão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do princípio da não surpresa (art.10 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo porque a decisão impugnada expôs de forma explícita e suficiente os motivos da inadmissão, de modo que não se configurou hipótese excepcional de decisão genérica; competia ao STJ, em definitivo, verificar a tempestividade e os requisitos de admissibilidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
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