EAREsp 1832415 - DECISAO

EAREsp 1832415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo intempestivo, e não foi possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: FELIPE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Aplicação da legislação processual pertinente (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo intempestivo, e não foi possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.