AREsp 1422693 - DECISAO

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Uma vez que a publicação eletrônica da decisão interlocutória nos autos eletrônicos ocorreu já na vigência do CPC/2015, aplica-se o novo Código para fins de contagem do prazo e admissibilidade do agravo de instrumento; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem segundo os requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: FREDERICO AXEL LUNDGREN; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo De Instrumento, Direito Intertemporal, Publicação E Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Agravo De Instrumento Direito Intertemporal Publicação E Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO AXEL LUNDGREN

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal aplicável para contagem do prazo de interposição de agravo de instrumento: CPC/1973 ou CPC/2015?
  2. 2 Se a publicação relevante é a realizada no Diário da Justiça ou a intimação eletrônica.
  3. 3 Se a exceção relativa a sentenças lidas em audiência se aplica ao caso ou se trata de decisão interlocutória sem audiência.

Ratio Decidendi

Uma vez que a publicação eletrônica da decisão interlocutória nos autos eletrônicos ocorreu já na vigência do CPC/2015, aplica-se o novo Código para fins de contagem do prazo e admissibilidade do agravo de instrumento; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem segundo os requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que promova o rejulgamento do Agravo de Instrumento, levando em conta os requisitos de admissibilidade estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).