AREsp 1782329 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reapreciar a admissibilidade dos recursos, inclusive a tempestividade, independentemente de certidão nos autos, de modo que não se demonstra qualquer vício na decisão embargada que justifique a alteração do decisum.

Parties
Embargante: METODUS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Contagem De Prazo
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Tempestividade Admissibilidade Embargos De Declaração Contradição Omissão +2 more

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Parties

METODUS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou erro ao considerar intempestivo o recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Se havia obscuridade, omissão ou erro material na decisão impugnada
  3. 3 Se o STJ pode reapreciar a admissibilidade e a tempestividade do recurso apesar de certidão de publicação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reapreciar a admissibilidade dos recursos, inclusive a tempestividade, independentemente de certidão nos autos, de modo que não se demonstra qualquer vício na decisão embargada que justifique a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).